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TERMO DE GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

Última atualização em 3 de Novembro de 2022

PREZADO CLIENTE

Este termo assegura a garantia contra defeitos nos produtos SIBRATEC/CCA pelo período de 12 meses (90 (noventa) dias de prazo determinado pela Lei n°8078/90 (CDC), art. 26, e 275 (Duzentos e setenta e cinco dias de garantia adicional concedida pela SIBRATEC/CCA), contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal de venda e conforme condições descritas abaixo.

1. PRODUTOS PARA GARANTIA/REMESSA PARA CONSERTO

1.1 O prazo de garantia dos produtos da SIBRATEC/CCA, contra defeitos de fabricação e projetos, é de 12 meses, iniciado a partir da data de emissão da Nota Fiscal de venda ao comprador.
1.2 O cliente primeiramente deverá contatar o suporte técnico da SIBRATEC/CCA, através dos telefones da empresa 47 3521-2986 ou 47 99684-2100 (WhatsApp), com o objetivo de tentar resolver ou identificar o problema via fone. Constatada a necessidade de envio da peça para garantia, o cliente deverá realizar os procedimentos indicados pelo departamento comercial para envio das mercadorias à SIBRATEC/CCA.
1.3 Ao solicitar Garantia, a empresa terá um prazo de até 30 dias conforme Art. 18 da Lei n°8078/90 (CDC) para resolução do corrido, contados a partir do recebimento do produto pela empresa, ficando ela limitada a Consertar, Substituir ou Devolver o produto, quando este não estiver apresentando defeito ao departamento técnico.
1.4 Esta garantia se aplica somente a produtos novos; não se aplica a quaisquer componentes que tenham sido modificados ou utilizados incorretamente.
1.5 O processo de solicitação de Garantia, devidamente comunicado e autorizado pelo departamento técnico ou comercial não terá custo ao Comprador. A SIBRATEC/CCA não se responsabiliza por danos em outros equipamentos, instalações, danos pessoais ou lucros cessantes e etc.
1.6 Caso o cliente solicite a visita de um técnico da SIBRATEC/CCA no local de instalação do equipamento, as despesas de locomoção, estadia, honorários serão de responsabilidade do cliente.
1.7 O produto deverá ser encaminhado à SIBRATEC/CCA via transportadora com o Frete pago ou entregue pessoalmente na empresa ou entregue a um vendedor/funcionário da empresa (Somente estados de PR, SC e RS). O produto não poderá ser entregue a representante da empresa.
1.9 O produto deverá estar devidamente embalado e com a descrição detalhada do problema.
1.10 O produto deverá estar acompanhado de: Nota de Remessa para Conserto; Natureza da Operação = Remessa para Conserto - CFOP 5.915 para Santa Catarina e CFOP 6.915 para os demais estados; Descrição correta dos produtos; Valor igual a nota de compra. Atenção: Caso o produto chegue à SIBRATEC/CCA sem a Nota Fiscal de Conserto ou informações incorretas de descrição e quantidades a mercadoria, este será devolvido no ato do recebimento.

2. DEVOLUÇÃO

2.1 A SIBRATEC/CCA não aceita devolução de produtos, salvo por erros do setor de Faturamento e Expedição do produto. Exceções serão tratadas e analisadas individualmente e deverão ter aprovação e autorização da gerência comercial.
2.2 Após autorização da devolução, a mercadoria deverá ser encaminhada via transportadora com Frete pago (Consultar exceções de modalidade do Frete com o Comercial/Faturamento).
2.3 A Nota Fiscal de Devolução deve conter: Descrição correta dos Produtos; Valor dos produtos conforme nota de compra; Destaque de todos os impostos (Em caso de dúvidas solicite um espelho de devolução ao departamento comercial)
2.4 Atentar quanto à Natureza da Operação:
DEVOLUÇÃO para Clientes de SANTA CATARINA;
-CFOP 5.411 – Devolução de produtos com SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA (S.T);
-CFOP 5.202 – Devolução de produtos Sem SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA (S.T)
DEVOLUÇÃO para Clientes FORA de SANTA CATARINA;
-CFOP 6.411- Devolução com SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA (S.T);
-CFOP 6.202 – Devolução sem SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA(S.T).

3. EXTINÇÃO DA GARANTIA

3.1Todos os produtos a serem Substituídos/Consertados em garantia serão previamente analisados por nosso suporte técnico, decorrendo a perda total da garantia se a avaria constatada for decorrente de:
a) Incompatibilidade ocasionada por produtos adquiridos de terceiros e instalado junto com os produtos da SIBRATEC/CCA;
b) Defeitos provenientes da má utilização do usuário, perda das partes, transporte inadequado realizado pelo cliente fora das condições prescritas, ou constatação de sinais que evidenciem danos provocados por acidente ou por agente da natureza, tais como: queima, quedas, enchentes, furto, depredação, entre outros;
c) Se o produto for conectado na rede elétrica fora dos padrões especificados, tais como variações de tensão elétrica e sobrecarga acima do especificado;
d) Instalação ou manutenção imprópria realizada pelo cliente se for constatado que o equipamento foi aberto/alterado por técnico não especializado ou que não tenha recebido treinamento da SIBRATEC/CCA, inclusive estando o lacre violado ou constatada falta deste;
e) Tiver seu circuito elétrico e/ou de segurança original alterado e/ou violado, com substituição de peças, consertos ou ajustes efetuados por pessoas não autorizadas;
f) Negligência ou imperícia no uso/manuseio, utilização indevida aos fins a que se destina ou em desacordo com a especificação do produto.

NO CASO DE QUAISQUER DÚVIDAS ENTRAR EM CONTATO:
Fone: 47 3521-2986 – A/C Faturamento SIBRATEC/CCA
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